ADVOGADO FABIO PAGNOZZI – A GARANTIA RELATIVA DA INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES

Fabio Pagnozzi

A Constituição Federal pátria estabelece em seu Artigo 5º, inciso X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No mesmo sentido, o inciso XII da Carta Magna dispõe: “é inviolável o sigilo da […]